Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.167, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
EXECUÇÃO PENAL - Preso provisório - Estabelecimento penal - Penitenciária - Cadeia - Prisão - Separação - Critério - Acusação - Crime hediondo - Violência - Grave ameaça - Pessoa - Contravenção penal
EXECUÇÃO PENAL - Preso condenado - Presídio - Separação - Crime hediondo - Reincidência - Réu primário
PRESO - Ameaça - Integridade física - Integridade moral - Integridade psicológica - Convivência social - Segregação