Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.713, DE 13 DE AGOSTO DE 2003

EMENTA: Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - Alteração
PENA - Atestado - Cumprimento - Execução - Emissão