Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.037, DE 28 DE JUNHO DE 1983
EMENTA: Dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entitades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1983, Página 11357 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 6/8/1983, Página 1289 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 24 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10180 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2112-87 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2036-86 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2036-85 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2036-84 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2036-83 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2036-82 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2036-81 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2036-80 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1995-79 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1995-78 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1995-77 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1995-76 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1995-75 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1995-74 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1995-73 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1893-72 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1893-71 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1893-70 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1893-69 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1893-68 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1893-67 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1751-66 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1751-65 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1751-64 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1751-63 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1751-62 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1751-61 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1751-60 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1677-59 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1677-58 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1677-57 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1677-56 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1677-55 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1677-54 de 29 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1626-53 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1626-52 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1626-51 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1626-50 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1626-49 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1626-48 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1626-47 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-46 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-45 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-44 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-43 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-42 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-41 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-40 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-39 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-38 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-37 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-36 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550-35 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1550 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 91405 de 5 de Julho de 1985 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Decreto Legislativo nº 72 de 1983 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
INVESTIMENTO - Administração - Órgãos - Administração indireta - Fundação - Supervisão ministerial - Normas - Controle - Despesa
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Órgãos - Administração indireta - Fundação - Supervisão ministerial - Obrigatoriedade - Requisitos
SESI - SEPLAN - Competência - Fixação - Valor - Despesa - Investimento - Órgãos - Administração indireta - Fundação - Supervisão ministerial
PREÇO - Contratação de obras e serviços - Fornecimento - Bens - Órgãos - Administração indireta - Fundação - Supervisão ministerial - Aplicação - Correção monetária - ORTN - Limitação - Percentagem - Revisão - Reajustamento
EMPRESA ESTATAL - Responsabilidade - Administrador - Hipótese - Excesso - Previsão - Orçamento
LICITAÇÃO - Proibição - Renovação - Participação - Encarregado - Prestação de serviço - Excesso - Orçamento
CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Órgãos - Administração indireta - Fundação - Supervisão ministerial - Obrigatoriedade - Requisitos
SESI - SEPLAN - Competência - Fixação - Valor - Despesa - Investimento - Órgãos - Administração indireta - Fundação - Supervisão ministerial
PREÇO - Contratação de obras e serviços - Fornecimento - Bens - Órgãos - Administração indireta - Fundação - Supervisão ministerial - Aplicação - Correção monetária - ORTN - Limitação - Percentagem - Revisão - Reajustamento
EMPRESA ESTATAL - Responsabilidade - Administrador - Hipótese - Excesso - Previsão - Orçamento
LICITAÇÃO - Proibição - Renovação - Participação - Encarregado - Prestação de serviço - Excesso - Orçamento