Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2037, de 28 de junho de 1983, que "dispõe sobre o controle prévio dos dispêndios para investimentos das entidades da administração indireta e fundações supervisionadas e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 7/10/1983, Página 10519 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/10/1983, Página 4667 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1983, Página 17241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 76 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 85/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa