Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de Maio de 1997

EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1997, Página 10119 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/6/1997, Página 5561 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3006 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1997, Página 10334 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
UNIÃO FEDERAL - Intervenção - Causa judical
RÉU - Administração indireta
FAZENDA PÚBLICA - Regulamentação - Pagamento
SENTENÇA JUDICIÁRIA