Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997
EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1997, Página 14704 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4111 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10201 de 15 de Janeiro de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º, § 4º ; Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13140 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 3º, 4º e 5º ; Art. 2º, "caput", §§ 1º a 4º .
- Lei Ordinária nº 13140 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12716 de 21 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 12348 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º .
- Medida Provisória nº 496 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A, incisos I a V e Parágrafo único ; .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 3º ; Art. 1º-A, Parágrafo único ; Art. 1º-B, Parágrafo único ; Art. 1º-C ; Art. 2º, § 1º ; Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 7º-A ; Art. 10-A .
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º ; Art. 1º-A, Parágrafo único ; Art. 1º-B ; Art. 2º, § 1º .
- Medida Provisória nº 449 de 3 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º .
- Medida Provisória nº 2226 de 4 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º, § 2º.
- Decreto nº 2346 de 10 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 2280 de 24 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 8º.
Indexação
AÇÃO JUDICIAL - União - Regulamentação - Disciplinamento - Transação - Interesse - Autarquia - Fundação Pública - Empresa pública - Intervenção
AÇÃO JUDICIAL - Administração indireta - Qualificação - Autos - Réu
SENTENÇA JUDICIAL - Regulamentação - Pagamento - Fazenda pública
AÇÃO JUDICIAL - Administração indireta - Qualificação - Autos - Réu
SENTENÇA JUDICIAL - Regulamentação - Pagamento - Fazenda pública