Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 330, de 30 de Junho de 1993

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geralda União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/6/1993, Página 8925 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1993, Página 9050 (Retificação)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/7/1993, Página 1566 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/8/1993, Página 1889 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1424 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Anexos publicados no DO-Edição Extra de 30/06/1993, p. 8926

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Competência