Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/6/1993, Página 8925 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 14/7/1993, Página 1566 (Exposição de Motivos)
• Diário do Congresso Nacional - 5/8/1993, Página 1889 (Perda de Eficácia)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1424 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1993, Página 9050 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 339 de 29 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Reedição).
• Decreto nº 868 de 13 de Julho de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 17.