Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1994, Página 1013 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 1109 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9964 de 10 de Abril de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2, §4º.
- Medida Provisória nº 2004-6 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , § 4º.
- Medida Provisória nº 2004-5 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , § 4º.
- Medida Provisória nº 2004-4 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , § 4º.
- Medida Provisória nº 2004-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , § 4º.
- Medida Provisória nº 1931-2 de 1º de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , § 4º.
- Medida Provisória nº 1923-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , § 4º.
- Medida Provisória nº 1923 de 6 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º , § 4º.
- Lei Ordinária nº 9467 de 10 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-25 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-24 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-23 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-22 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-21 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-20 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-19 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-18 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-17 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-16 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-15 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-14 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478-13 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1478 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1430 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1387 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1345 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1305 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1266 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1229 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º.
- Medida Provisória nº 1193 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1157 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1124 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1092 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1065 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1039 de 28 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Competência - Fiscalização - Apuração - Aplicação - Contribuição - Multa - FGTS
CEF - Bancos - Obrigatoriedade - Arrecadação - Prestação de Contas - FGTS
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência - Inscrição - Dívida ativa - Débitos - Representação judicial - Representação extra Judicial - Cobrança judicial - FGTS
CEF - Bancos - Obrigatoriedade - Arrecadação - Prestação de Contas - FGTS
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Competência - Inscrição - Dívida ativa - Débitos - Representação judicial - Representação extra Judicial - Cobrança judicial - FGTS