Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-18, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1996, Página 24721 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 610 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Procuradoria-geral da fazenda nacional (pgfn) - Competência - Inscrição - Dívida ativa da União - Débito