Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.229, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21079 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4600 (Perda de Eficácia)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5537 Vol. 12 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

FGTS - Débitos