Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/11/1995, Página 19258 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/11/1995, Página 6095 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4597 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4812 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - alteração - apuração - Débito - Dívida ativa - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)