Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-16, DE 26 DE SETEMBRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Competência - Inscrição - Dívida ativa da União - Débito