Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.430, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Competência - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Inscrição - Dívida ativa - Cobrança - Débitos