Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 9º da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27756 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 609 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Competência - Inscrição - Dívida ativa - União - Débito