Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/1996, Página 542 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 2845 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4604 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 101 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - inscrição - Dívida ativa - União - Débito - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - alteração - Legislação - isenção - Custas - Cobrança judicial