Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.387, DE 11 DE ABRIL DE 1996
EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1996, Página 6064 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5022 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1545 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Débitos - Inscrição - Dívida ativa - Competência - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)