Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.345, DE 12 DE MARÇO DE 1996
EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1996, Página 4158 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4034 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5274 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1089 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Competência - Inscrição - Dívida ativa - Débitos - Representação judicial - Representação extrajudicial - Cobrança judicial - Dívida - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)