Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.478-15, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação aos artigos 9º da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei n. 8844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - Aplicação - Recursos financeiros - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Competência - Inscrição - Dívida ativa da União - Débito