Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.305, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Competência - Inscrição - Dívida ativa - Débitos - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)