Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1995, Página 15040 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 00732 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/11/1995, Página 4846 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3727 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
FGTS - Débitos