Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.478-25, de 12 de Junho de 1997

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12263 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 9/7/1997, Página 05979 (Exposição de Motivos)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3512 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

FGTS - Dívida ativa - Débitos
FGTS - Aplicação - Recursos financeiros
SHF - Agente financeiro