Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.327, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
EMENTA: Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLÍTICA AGRÍCOLA - Governo Federal - Orientação normativa - Execução
AGRICULTURA
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