Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal estabelecida pela Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, pelo art. 27-A, caput, inciso IV, e § 1º, inciso III, pelo art. 28-A e pelo art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, pela Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, pela Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e pela Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/2025, Página 15 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL - Fiscalização agropecuária - Produto de origem vegetal - regulamentação - Sanidade agropecuária - Ministério da Agricultura e Pecuária - competência - Auditor fiscal federal agropecuário - Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV) - implantação
CADEIA PRODUTIVA - Vegetal - Bebida - Bebida não alcoólica - Bebida alcoólica - Bebida alcoólica destilada - Teor alcoólico - Aguardente - Cachaça - Suco de fruta - Refrigerante - Chá - Vinagre - Vinho - Caipirinha - Alimento processado - aditivo - Vinagre - Corante - Açúcar - acréscimo - proibição - Fungo - Alga - Matéria-prima - Alimentação animal - Exploração econômica - rastreabilidade - recolhimento - Amostra do produto - amostragem - Resíduo de valor econômico - Subproduto - Padrão de qualidade - Embalagem do produto - rotulagem - Processo produtivo - produção - circulação - distribuição - comercialização - classificação - recolhimento - apreensão - destruição - devolução - Certificação - Medida cautelar - Suspensão temporária de serviços - Produto impróprio para o consumo - Exportação - Importação - infração - penalidade - Advertência - Multa - Suspensão (penalidade) - registro - cadastro - credenciamento - cassação