Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
