Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.956-44, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 3º, 16 e 44 da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1999, Página 16 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2387 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
