Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.805, DE 29 DE ABRIL DE 2013
EMENTA: Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
