Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2019, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 19/6/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: 1) Por meio do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2019, foram consideradas não escritas as alterações ao art. 21 da Lei nº 13.844/2019, promovidas pelo art. 1º da Medida Provisória n° 886/2019, negando-lhe tramitação; e foi declarada a perda de eficácia da referida norma. 2) O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, superou a preliminar e ratificou a medida cautelar postulada, para suspender o art. 1º da MP nº 886/2019, no que respeita às seguintes expressões: (i) "terras indígenas", constante do art. 21, inciso XIV; (ii) "e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas", constante do art. 21, § 2º; e (iii) "observado o disposto no inciso XIV do caput e no § 2º do art. 21", constante do art. 37, inciso XXI. Fixou-se, ainda, o seguinte entendimento: "Nos termos expressos da Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada. Com a concessão da presente cautelar, subsiste o tratamento normativo anterior, com vinculação da FUNAI ao Ministério da Justiça", nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, conforme decisões publicadas no DOU de 14/8/2019 (ADIs nºs 6.062, 6.172, 6.173 e 6.174/2019).

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Organização administrativa - Órgão específico singular - Competência - Atribuição - Alteração
MINISTÉRIOS - Organização administrativa - Denominação - Transformação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial de Relacionamento Externo - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Transformação
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS - Transformação - Casa Civil da Presidência da República. Secretaria Especial de Relacionamento Externo
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SECRETARIA ESPECIAL PARA O SENADO FEDERAL - Extinção
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Secretaria de Governo da Presidência da República. Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Imprensa Nacional
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Reforma agrária - Regularização fundiária rural - Amazônia Legal - Terras indígenas - Terras quilombolas - Demarcação - Titulação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Competência - Política pública - Desenvolvimento - Indústria - Comércio - Serviços - Registro - Sindicato
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Competência - Direitos do índio - Assistência à saúde - Saúde indígena - População indígena - Organização - Manutenção - Polícia civil - Polícia militar - Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - Imigração - Trabalho
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Organização administrativa - Arquivo Nacional - Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI)
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Competência - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA (CNPA) - Criação - Vinculação - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Atribuição - Câmara Setorial - Membro
AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ANATER) - Serviço Social Autônomo - Pessoa jurídica de direito privado - Entidade sem fins lucrativos - Competência - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gestão - Supervisão
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Criação - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Competência - Atribuição - Membro
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (CPPI) - Membro - Alteração - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Deliberação - Cmpetência - Atribuição
LEI DA ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E MINISTÉRIOS (2019) - Alteração
LEI DA POLÍTICA AGRÍCOLA - Alteração