Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.298, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001
EMENTA: Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa