Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2017, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2017, Página 2 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10468 de 18 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, inciso I, alínea "a", itens 1 a 4 , alínea "b", itens 1 a 3, inciso II ; Art. 2º, "caput", § 1º ; Art. 10, "caput", incisos XX a XXIII, alíneas "a", "b", XXIV a XXXII ; Art. 11, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 12, "caput", inciso XV e parágrafo único ; Art. 17, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 18, "caput", parágrafo único ; Art. 19, "caput", §§ 1º, 2º, 3º; Art. 20, "caput", §§ 3º, 6º ; Art. 21, "caput", inciso III, §§ 2º, 3º, 5º ; Art. 22, "caput", inciso II, § 2º ; Art. 23, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 5º ; Art. 28, "caput", incisos I a IV, § 1º, incisos I a IX, §§ 2º, 3º, 4º; Art. 30, "caput", incisos I a IV, parágrafo único ; Art. 31, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 32, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 33, "caput", incisos I, II ; Art. 34, "caput" ; Art. 35, "caput", § 2º ; Art. 37 ; Art. 38, "caput", incisos I, II, III ; Art. 39, "caput", § 6º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II ; Art. 41, "caput", incisos I, II ; Art. 42, "caput", incisos XXII, XXVIII ; Art. 46, "caput", parágrafo único ; Art. 51, "caput" ; Art. 55, "caput", § 2º ; Art. 66-A ; Art. 73, "caput", incisos II, V, alíneas "a", "b", VI, VII, X, XV, alíneas 'a", "b", XVI a XIX, alíneas "a", "b", "c", XX, § 3º ; Art. 74, "caput", § 2º-A ; Art. 75, "caput", parágrafo único ; Art. 76 ; Art. 78, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 80, "caput", parágrafo único ; Art. 81, "caput", incisos II, III, IV, parágrafo único ; Art. 84, "caput" ; Art. 84-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 85 ; Art. 87, '"caput", parágrafo único ; Art. 99, "caput", § 2º, incisos I, II, III ; Art. 100 ; Art. 107 ; Art. 113 ; Art. 117 ; Art. 120, "caput" ; Art. 121, "caput", parágrafo único ; Art. 132 ; Art. 137, "caput", parágrafo único ; Art. 138, "caput", § 1º ; Art. 162, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 165, "caput" ; Art. 172, "caput" ; Art. 175, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 175-A, "caput", parágrafo único ; Art. 185, "caput", §1º, inciso I, § 2º ; Art. 190-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 198 ; Art. 204-A ; Art. 204-B, "caput", parágrafo único ; Art. 204-C, "caput", incisos I, II, III ; Capítulo I-A, Art. 205, "caput" ; Art. 207-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 207-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, alíneas "a", "b" ; Art. 209, "caput" ; Art. 210, "caput", § 3º ; Art. 212, "caput", parágrafo único ; Art. 213, "caput", § 1º, incisos I a V, § 2º ; Art. 214 ; Art. 216, "caput", §§ 1º , 2º ; Art. 217 ; Art. 219-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 223, "caput" ; Art. 243, "caput", incisos I, V, VI, VII ; Art. 245, "caput", §§ 1º, 4º ; Art. 247, "caput", inciso II ; Art. 248, "caput", inciso I, alíneas "c", "d", "h" ; Art. 250, "caput", § 1º ; Art. 255, "caput", § 5º, incisos I, II, III, § 6º ; Art. 258, "caput", incisos I, II, IV, parágrafo único ; Art. 267, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 267-A ; Art. 292, "caput", parágrafo único ; Art. 295, "caput", parágrafo único ; Art. 308-A ; Art. 308-B ; Art. 313, "caput", § 3º, incisos I, II ; Art. 322, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I a XIV, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 324, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 325, "caput", incisos I, II ; Art. 330 ; Art. 333 ; Art. 334, "caput", parágrafo único ; Art. 335, "caput", §§ 2º, 3º, incisos I, II, § 4º ; Art. 379 ; Art. 383, "caput" ; Art. 385-A ; Art. 427, "caput" ; Art. 427-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º ; Art. 427-B, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 428, "caput", inciso IV ; Art. 429, "caput", § 1º, inciso II ; Art. 431, "caput", parágrafo único ; Art. 437, "caput" "caput" ; Art. 439, "caput", § 4º ; Art. 442, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 443, "caput", inciso VII, §§ 1º, 5º ; Art. 444 ; Art. 446-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 446-B, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 446-C, "caput", parágrafo único ; Art. 447, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 455, "caput", parágrafo único ; Art. 458, "caput", parágrafo único ; Art. 467, "caput", inciso II, alínea "c", inciso IV, alínea "a", item 2, inciso VII, alínea "d", § 3º ; Art. 470, "caput", § 3º, incisos III, IV, V, § 4º ; Art. 474, "caput", § 6º ; Art. 474-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 474-B, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 480, "caput", parágrafo único, incisos II, V ; Art. 481, "caput", § 1º ; Art. 482, "caput", incisos I, II, III ; Art. 482-A ; Art. 482-B ; Art. 482-C ; Art. 484, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II ; Art. 487, "caput", inciso II, § 2º ; Art. 489, "caput", § 4º ; Art. 490, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I, II, III ; Art. 491, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 493, "caput", §§ 1º, 3º, 4º ; Art. 495, "caput", incisos I a IV, §§ 2º a 7º ; Art. 495-A, "caput", parágrafo único ; Art. 496, "caput", incisos I, VII, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XXI, XXIII, XXVIII, XXXI a XLIV ; Art. 497, "caput", inciso II ; Art. 504, "caput", §§ 1º, 2º, inciso I, alíneas "a" a "d", inciso II, alíneas "a" a "f" ; Art. 505, "caput", § 1º, incisos I, II, .§ 2º ; Art. 508, "caput", inciso II, alíneas "a", "b", §§ 2º, 4º ; Art. 508-A, "caput", parágrafo único ; Art. 509, "caput", incisos I a IV, § 2º ; Art. 510, "caput", § 1º, incisos I, VI a IX, § 2º, inciso I, § 8º ; Art. 511, "caput", § 1º ; Art. 512 ; Art. 513, "caput" ; Art. 514, "caput", incisos III, VII, X, XIII, XIV, XVIII a XXIV ; Art. 515, "caput", incisos XII a XV, parágrafo único, incisos I a VI ; Art. 517, "caput", §§ 1º a 6º ; Art. 517-A, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º ; Art. 518, "caput", §§ 1º, 2º; Art. 521, "caput", parágrafo unico, incisos I, II ; Art. 524, "caput", §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 525, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 525-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º, 2º ; Art. 526, "caput", parágrafo único ; Art. 530, "caput", parágrafo único ; Art. 531-A ; Art. 532-A, "caput", incisos I, II ; Art. 532-B ; Art. 536 ; Art. 538-A .
- Decreto nº 10468 de 18 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, "caput", inciso VII ; Art. 21, "caput", inciso IV e § 4º ; Art. 22, "caput", inciso I e § 1º ; Capítulo VII do Título II ; Art. 28, parágrafo único ; Art. 35, § 1º ; Art. 47 ; Art. 79 ; Art. 94 ; Art. 104 ; Art. 137, parágrafo único, inciso VI ; ; Art. 165, §§ 1º a 3º ; Art. 185, §§ 3º, 4º ; Art. 198, parágrafo único ; Art. 204, parágrafo único ; Art. 215 ; Art. 240, § 2º ; Art. 258, "caput", inciso III; Art. 267, parágrafo único ; Art. 322, parágrafo único ; Art. 323 ; Art. 327 ; Art. 331 ; Art. 332, § 2º ; Seção II do Capítulo III do Título VI ; ; Art. 427, §§ 2º e 3º ; Art. 428, "caput", inciso III ; Art. 434, § 1º ; Art. 442, parágrafo único ; Art. 492, § 2º ; Art. 493, § 2º ; Art. 496, "caput", inciso XXVII ; Art. 497, "caput", incisos VI e IX ; Art. 502, "caput", inciso I ; Art. 504, parágrafo único ; Art. 513, "caput", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ; Art. 514, "caput", incisos IX, XV e XVII ; Art. 515, "caput", incisos V, VII, X e XI ; Art. 516 ; Art. 519, "caput", inciso I ; Art. 523 .
- Decreto nº 10419 de 7 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 90, "caput", § 3º ; Art. 97, "caput", § 2º ; Art. 98, "caput" ; Art. 106, "caput", parágrafo único ; Art. 125, "caput" ; Art. 129, "caput", §§ 1º, 4º, incisos I, II, § 5º .
- Decreto nº 10130 de 25 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 73, "caput", § 3º .
- Decreto nº 9621 de 20 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 73, "caput", §§ 3º, 4º .
- Decreto nº 9069 de 31 de Maio de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, inciso XI ; Art. 34 ; Art. 84 ; Art. 90, §§ 5º, 6º ; Art. 138, "caput", §§ 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 171 ; Art. 183 ; Art. 186, Parágrafo único ; Art. 191 ; Art. 202, § 3º ; Art. 203 ; Art. 232 ; Art. 262 ; Art. 277, inciso I ; Art. 393 ; Art. 427, § 3º ; Art. 454 ; Art. 467, inciso I, alínea "d" ; Art. 479 ; Art. 487, inciso I ; Art. 497, inciso IX ; Art. 508, inciso II, alíneas "a", "b" ; Art. 509, § 2º ; Art. 538 .
