Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2017, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2017, Página 2 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Regulamentação - Inspeção federal - Inspeção sanitária - Carimbo - Inspeção Industrial - Infração sanitária - Lei de Infrações à Legislação Sanitária - Sanção - Advertência - Suspensão - Interdição - Atividade - Industrialização - Indústria de alimentação - Apreensão - Matéria-prima - Produto embutido - Produto industrializado - Subproduto - Estabelecimento comercial - Açougue - Aviário - Granja - Condição higiênico-sanitária - Higienização - Equipamento - Riscos (segurança) - Obrigações - Saúde - Abastecimento - Manipulação - Beneficiamento - Fracionamento - Conservação - Acondicionamento - Embalagem do produto - Rotulagem - Rótulo do produto - Rótulo de alimento - Armazenamento - Expedição - Remessa - Trânsito - Rastreabilidade - Análise clínica - Exame laboratorial - Fiscalização - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Certificação - Importação - Exportação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (SNVS) - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) - Serviço de Inspeção Federal (SIF) - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) - Reinspeção - Controle de qualidade - Registro - Transferência - Comércio interestadual - Comércio internacional - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
ANIMAL - Abate de animal - Carne - Carne bovina - Carne de frango - Carne suína - Carne de caça - Pescado - Ave - Ovo - Laticínio - Leite - Leite desnatado - Leite semidesnatado - Produto alimentício - Abelha - Equídeo - Bovino - Ovino - Caprino - Suíno - Produto derivado - Resíduo - Carcaça de animal - Destinação - Doença - Contaminação
PRODUTO NÃO COMESTÍVEL - Consumo humano
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Medida cautelar - Infração administrativa - Penalidade - Multa
SAÚDE PÚBLICA