Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2022, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Alteração - Valor - Atualização - Obra pública - Serviços - Fornecimento - Licitação - Contratação - Serviços técnicos - Hbilitação (licitação) - Dispensa de licitação - Contrato - Formalização