Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 29/12/2023, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Alteração - Valor - Atualização - Obra pública - Serviços - Fornecimento - Licitação - Contratação - Serviços técnicos - Hbilitação (licitação) - Dispensa de licitação - Contrato - Formalização