Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2024, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Contratação - Bens - Serviços - Obra de engenharia - Credenciamento - Edital - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - Requerimento - Participação - Habilitação - Verificação - Impugnação - Recurso administrativo - Divulgação - Vigência - Alteração - Anulação - Revogação - Contrato - Descredenciamento - Penalidade administrativa - Sanção
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Contratação - Bens - Serviços - Obra de engenharia - Credenciamento - Edital - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - Requerimento - Participação - Habilitação - Verificação - Impugnação - Recurso administrativo - Divulgação - Vigência - Alteração - Anulação - Revogação - Contrato - Descredenciamento - Penalidade administrativa - Sanção