Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 7 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2024, Página 5 (Promulgação de Vetos)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 721 de 2.023.
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 8º do art. 90 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021 - (Rejeita Veto)
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 9º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - (Rejeita Veto)
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o parágrafo único do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - (Rejeita Veto)
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que insere o caput e os inciso I e II do caput do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que insere o § 1º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que insere o § 4º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 3º do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- Art. 1º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 2º do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - (Rejeita Veto)
LICITAÇÃO - Apresentação - Proposta de licitação - Lance - Sistema de Registro de Preços
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Convocação - Licitante - Formalização - Obrigações - Adimplemento - Prestação de serviços - Realização - Obra pública - Entrega - Bens - Documento - Cobrança - Garantia - Garantia contratual - Título de capitalização - Convênio administrativo - Regime simplificado - Execução - Liquidação - Saldo remanescente - Aproveitamento - Restos a pagar - Acompanhamento - Fiscalização - Rescisão do contrato - Prestação de contas - Repasse - Valor - Fotografia - Georreferenciamento - Geolocalização - Empresa - Vistoria