Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.166, DE 22 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/2023, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 23/3/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação