Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.764, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/2021, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021)