Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/2024, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12218 de 11 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a" a "d", § 3º, incisos I, II, alíneaa "a", "b", "c" ; Art. 3º, "caput", § 2º ; Art. 9º, "caput", § 4º .
- Decreto nº 12218 de 11 de Outubro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput": itens 1 a 3 da alínea "a" do inciso I e itens 1 e 2 da alínea "a" do inciso II ; Art. 3º, § 3º ; Art. 8º, § 4º .
Indexação
LICITAÇÃO - Produto manufaturado - Margem de preferência - Serviços - Bens e serviços especiais - Compensação - Comércio - Indústria - Tecnologia - Inovação tecnológica - Financiamento - Acesso - Condição
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Contrato - Contratação - Tecnologia da informação - Desenvolvimento nacional - Desenvolvimento sustentável
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CICS) - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Contrato - Contratação - Tecnologia da informação - Desenvolvimento nacional - Desenvolvimento sustentável
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CICS) - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI)