Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.607, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

EMENTA: Regulamenta os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, promovidos pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a alienação de bens apreendidos, sequestrados ou declarados perdidos em favor da União, em decorrência de infrações penais previstas na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ou quando relacionados a outras infrações, por determinação judicial, em apoio aos órgãos do Poder Judiciário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LICITAÇÃO - Leilão (licitação) - Leilão eletrônico - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) - Alienação de bens - Bens - apreensão - Sequestro de bens - perda - declaração - União - Infração penal - Decisão judicial - Leilão presencial - Leiloeiro - Edital - Pessoa física - Pessoa jurídica - Lance - classificação - Recurso administrativo - Pagamento - Ata - Homologação (administração pública) - Contrato - Penalidade administrativa
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - regulamentação
LEI ANTIDROGAS (2006) - regulamentação