Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
EMENTA: Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2025, Página 17 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - alteração - Valor - atualização - Obra pública - Serviços - fornecimento - Licitação - Contratação - Serviços técnicos - Hbilitação (licitação) - Dispensa de licitação - Contrato - Formalização - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - divulgação - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - competência