Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 1, DE 07/02/2024

EMENTA: Dispensa manifestação jurídica nas contratações de pequeno valor fundamentadas no art. 74, III, "f", da Lei n° 14.133, de 2021.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 29/2/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral. Advocacia da Câmara dos Deputados

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Diretoria-Geral (DG). Advocacia da Câmara dos Deputados - Regulamentação - Dispensa de licitação - Inexigibilidade de licitação - Contratação pública