Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/1/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Complementação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Consulta pública - Decreto - Regulamentação - Encaminhamento - Minuta - Ato normativo - Casa Civil da Presidência da República - Realização - Suspensão