Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2025, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1305 de 2,025.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1305 de 2,025.
- Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que inclui os § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 44-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - alteração
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Licitação - Equipamento - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento médico - Compra - Diagnóstico de saúde - Terapia - Tratamento de saúde - Valor - Aproveitamento - Vida útil
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Licitação - Equipamento - Equipamento médico-hospitalar - Equipamento médico - Compra - Diagnóstico de saúde - Terapia - Tratamento de saúde - Valor - Aproveitamento - Vida útil