Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2023, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12516 de 17 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I ; Art. 3º, "caput", §§ 1º-A, 2º, 3º, incisos I, II, III, § 5º ; Art. 4º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 3º, incisos I, II, III ; Art. 5º, "caput", § 1º .
- Decreto nº 12516 de 17 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, §§ 4º, 5º ; Art. 5º, § 2º .
- Decreto nº 11430 de 8 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Administração federal - Contratação pública - Contratação direta - Dedicação exclusiva - Percentual - Mínimo - Mão de obra - Mulher - Vítima - Violência doméstica - Vaga - Licitante - Equidade - Homem - Ambiente de trabalho - Critério de desempate - Licitação - Cooperação técnica - Acordo - Transexual - Travesti - Gênero feminino - Negros - Cor parda - Prestação de serviços - Ascensão profissional - Carreira profissional - Igualdade de oportunidade - Equiparação salarial - Cargo de direção - Assédio moral nas relações de trabalho e no serviço público - Enfrentamento - Grupo racial - Saúde - Segurança do trabalho - Sigilo - Discriminação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Administração federal - Contratação pública - Contratação direta - Dedicação exclusiva - Percentual - Mínimo - Mão de obra - Mulher - Vítima - Violência doméstica - Vaga - Licitante - Equidade - Homem - Ambiente de trabalho - Critério de desempate - Licitação - Cooperação técnica - Acordo - Transexual - Travesti - Gênero feminino - Negros - Cor parda - Prestação de serviços - Ascensão profissional - Carreira profissional - Igualdade de oportunidade - Equiparação salarial - Cargo de direção - Assédio moral nas relações de trabalho e no serviço público - Enfrentamento - Grupo racial - Saúde - Segurança do trabalho - Sigilo - Discriminação