Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - Equipe de apoio - Comissão de contratação - Funcionamento - Gestor de contrato - Fiscal de contrato - Designação - Substituição - Membro - Bens e serviços especiais - Agente público - Servidor público civil - Atribuição - Terceiro - Licitação - Contrato administrativo - Controle