Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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