Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 17/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/2024 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 87 de 30 de Setembro de 2024 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Lei Ordinária nº 14981 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 14981 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Ato do Presidente da Mesa nº 47 de 8 de Julho de 2024 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Aplicação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Dispensa de licitação - Bens públicos - Equipamento - Compra - Aquisição - Obra de engenharia - Empreitada - Serviços - Prestação de serviços - Enfrentamento - atenuação - Calamidade pública - Chuva - Enchente - Inundação - caráter excepcional - Estudo técnico preliminar - Dispensa (administração pública) - Sistema de Registro de Preços - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Prazo - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Prazo processual - Prazo prescricional - Suspensão - Processo administrativo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Dispensa de licitação - Bens públicos - Equipamento - Compra - Aquisição - Obra de engenharia - Empreitada - Serviços - Prestação de serviços - Enfrentamento - atenuação - Calamidade pública - Chuva - Enchente - Inundação - caráter excepcional - Estudo técnico preliminar - Dispensa (administração pública) - Sistema de Registro de Preços - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) - Prazo - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Prazo processual - Prazo prescricional - Suspensão - Processo administrativo