Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Execução do contrato - Garantia - proteção - Direitos do trabalhador - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Tutela do trabalho - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Trabalho do jovem aprendiz - Menor de idade - Atividade insalubre - Regime de dedicação exclusiva - Mão de obra - Prestação de serviços - Edital - Regulamentação