Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 31/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Regulamentação
LICITAÇÃO - Sistema de Registro de Preços - Contratação - Bens e serviços comuns - Serviços de engenharia - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundacão pública - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - Concorrência (licitação) - Pregão - Edital - Contratação direta - Disponibilidade financeira - Orçamento público - Cadastro de reserva - Assinatura - Ata - Vigência - Alteração - Negociação - Cancelamento - Fornecedor - Remanejamento - Quantidade - Adesão - Controle - Limite - Aquisição - Situação de emergência - Medicamento - Regra de transição
LICITAÇÃO - Sistema de Registro de Preços - Contratação - Bens e serviços comuns - Serviços de engenharia - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundacão pública - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) - Concorrência (licitação) - Pregão - Edital - Contratação direta - Disponibilidade financeira - Orçamento público - Cadastro de reserva - Assinatura - Ata - Vigência - Alteração - Negociação - Cancelamento - Fornecedor - Remanejamento - Quantidade - Adesão - Controle - Limite - Aquisição - Situação de emergência - Medicamento - Regra de transição