Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2021, Página 29 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Regulamentação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Bens de consumo - Aquisição - Compra - Bens e serviços comuns - Bens de luxo - Classificação - Proibição