Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 31/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Regulamentação
LICITAÇÃO - Leilão (licitação) - Leilão eletrônico - Alienação de bens - Bens móveis - Bens inservíveis - Apreensão - Leilão presencial
SISTEMA DE LEILÃO ELETRÔNICO - Criação - Administração pública - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundacão pública - Divulgação - Edital - Proposta de licitação - Abertura - Sessão pública - Remessa - Lance - Julgamento - Recurso administrativo - Pagamento - Homologação (administração pública) - Contrato - Penalidade administrativa - Revogação - Anulação