Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.309, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/8/2025, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 13/8/2025 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Plano Brasil Soberano - Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América - criação - Empresa exportadora - Auxílio financeiro - Comércio exterior - Seguro de crédito à exportação (SCE) - Fundo de Garantia à Exportação (FGE) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito para Atendimento às Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, especialmente as Impactadas pela Imposição de Tarifas Adicionais sobre Exportações Brasileiras aos Estados Unidos da América e Atendimento a Desastres nos Municípios Afetados com Estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Poder Executivo Federal (Peac-FGI Solidário) - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Tributo - Imposto - Tributo federal - prorrogação - Suspensão provisória - adiamento - Pagamento - Prazo - Drawback - aquisição - Compra - Administração Pública - Alimento - Dispensa de licitação - Exportação - Produtor - Exportador - Pessoa jurídica - Pessoa física - tarifação - Tarifa - Crédito tributário - ressarcimento - restituição - Linha de crédito - Financiamento - garantia - Ministério da Fazenda - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Gerenciamento de risco - Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Impacto econômico - Impacto financeiro - Impacto social - Desastre - Calamidade pública - atenuação
UNIÃO - Crédito - Cobrança judicial - Ato extrajudicial - País estrangeiro - garantia - Sub-rogação - Seguro de crédito à exportação (SCE)
UNIÃO - Crédito - Cobrança judicial - Ato extrajudicial - País estrangeiro - garantia - Sub-rogação - Seguro de crédito à exportação (SCE)